Termos e Condições de Uso da Plataforma aaabt

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação contratual entre a plataforma aaabt ("Plataforma", "nós", "nosso") e qualquer pessoa física que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços disponíveis em https://aaabt.net ("Usuário", "você", "jogador").

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos têm o significado abaixo indicado:

• Plataforma: o conjunto de serviços digitais de cassino online e apostas esportivas disponibilizados pelo aaabt, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário que permite acesso aos serviços da Plataforma.
• Saldo: o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• Bônus: créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a condições e requisitos específicos.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para confirmação da titularidade da conta e liberação de saques.
• RNG (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado que garante a imparcialidade dos resultados dos jogos.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo gerenciado pelo Banco Central do Brasil.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços prestados pelo aaabt, incluindo, sem limitação: caça-níqueis (slots), cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas pré-jogo e ao vivo, e qualquer outro produto que venha a ser incorporado à Plataforma.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do aaabt, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de autoexclusão ativa em qualquer plataforma regulamentada;
• Não ser funcionário, colaborador, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador do aaabt;
• Possuir capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma aaabt é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na plataforma aaabt. A criação de múltiplas contas, ainda que com dados distintos, é estritamente vedada e sujeita ao bloqueio permanente de todas as contas envolvidas e retenção dos saldos, conforme avaliação da equipe de compliance da Plataforma.

2.4 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). O aaabt recomenda fortemente a ativação da verificação em duas etapas (2FA) disponível nas configurações da Conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte pelo endereço [email protected].

3. Verificação de Identidade (KYC)

O aaabt é obrigado, nos termos da legislação brasileira aplicável, a verificar a identidade de seus usuários antes da liberação de saques e em outras circunstâncias previstas em política interna de compliance.

3.1 Documentos Aceitos

Para conclusão do processo de KYC, o Usuário deverá enviar, via plataforma, cópias legíveis e válidas dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF (ou documento que já contenha o número do CPF);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 72 (setenta e duas) horas úteis. O aaabt poderá solicitar documentos adicionais caso necessário para conclusão da verificação. Durante o período de análise, o Usuário poderá continuar utilizando a Plataforma, porém saques ficarão pendentes até aprovação do KYC.

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O aaabt aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária (TED/DOC) e carteiras digitais de bancos parceiros (Nubank, Inter, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, C6 Bank). Cartões de crédito e débito não estão disponíveis neste momento.

4.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites máximos por transação e por período estão disponíveis na seção "Caixa" do painel do Usuário e podem variar conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da Conta.

4.3 Confirmação e Disponibilização

Depósitos realizados via Pix são confirmados e disponibilizados no saldo da Conta em tempo real, geralmente em menos de 30 segundos após a confirmação do Banco Central. Outros métodos podem apresentar prazos de até 2 (dois) dias úteis para compensação.

4.4 Origem dos Fundos

O Usuário declara e garante que os fundos depositados na plataforma aaabt são de origem lícita, não estando relacionados a qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O aaabt reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos e de reportar transações suspeitas aos órgãos competentes, conforme exigido pela legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5. Saques

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído com aprovação o processo de KYC; (ii) ter realizado pelo menos um depósito prévio; (iii) ter apostado um valor mínimo correspondente a 1x (uma vez) o valor do depósito em jogos elegíveis antes do primeiro saque; e (iv) não possuir pendências ou irregularidades na Conta.

5.2 Métodos e Prazos

Os saques são realizados exclusivamente para a mesma chave Pix ou conta bancária vinculada ao CPF do titular da Conta — não são permitidas transferências para terceiros. O prazo padrão de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em caso de suspeita de atividade irregular, o prazo pode ser estendido para análise interna.

5.3 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos diários e mensais variam conforme o nível de verificação da Conta e estão detalhados na seção "Caixa" do painel do Usuário.

5.4 Saques de Ganhos com Bônus

Ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis ao respectivo bônus. O saldo de bônus e o saldo real são geridos separadamente na Conta do Usuário.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, rodadas grátis (free spins) e promoções oferecidos pelo aaabt estão sujeitos a termos e condições específicos publicados no momento da oferta. Em caso de conflito entre os termos gerais de uma promoção e estes Termos, prevalecerão os termos específicos da promoção.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

O requisito de apostas (rollover) indica quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme o caso — deve ser apostado em jogos elegíveis antes que qualquer saque de ganhos provenientes do bônus seja permitido. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nas condições específicas de cada promoção.

6.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão, salvo disposição em contrário nas condições da promoção. Bônus expirados são cancelados automaticamente sem possibilidade de reativação.

6.4 Abuso de Bônus

O aaabt reserva-se o direito de cancelar bônus, reter ganhos e encerrar contas que demonstrem padrões de uso abusivo de promoções, incluindo, sem limitação: criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover (hedging), ou qualquer outra conduta que desvirtue a finalidade promocional.

7. Regras de Jogos e Apostas

7.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma aaabt utilizam sistemas RNG certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. As informações de RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) de cada jogo estão disponíveis nas regras individuais do jogo, acessíveis diretamente na interface do game.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no aaabt são do tipo odds fixas. Ao confirmar uma aposta, as odds exibidas no momento da confirmação são garantidas para aquela aposta, independentemente de variações posteriores. O aaabt reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas geradas por erro técnico.

7.3 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de software, interrupção no servidor), o aaabt adotará as seguintes medidas: (i) se a rodada não foi concluída e os dados do estado do jogo forem recuperáveis, a rodada será retomada do ponto de interrupção; (ii) se os dados não forem recuperáveis, a aposta será devolvida ao saldo do Usuário. Ganhos gerados por malfuncionamentos comprovados serão anulados.

7.4 Apostas Inválidas

O aaabt reserva-se o direito de cancelar e reembolsar apostas que sejam consideradas inválidas em razão de: erro técnico, cotações claramente errôneas, eventos cancelados, manipulação de resultados confirmada pelas entidades esportivas competentes, ou qualquer outra circunstância que comprometa a integridade da aposta.

8. Jogo Responsável

O aaabt acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda, uma solução para dívidas ou uma obrigação. Por isso, disponibilizamos ferramentas robustas de jogo responsável a todos os nossos usuários, acessíveis diretamente no painel da Conta.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta ou por sessão;
• Alertas de tempo de sessão: notificações periódicas durante o jogo;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com impossibilidade de reativação.

8.2 Proteção de Menores

O acesso à plataforma aaabt por menores de 18 anos é terminantemente proibido. O aaabt emprega ferramentas de verificação de idade e recomenda que responsáveis por menores utilizem softwares de controle parental para restringir o acesso a plataformas de apostas.

8.3 Suporte ao Jogador

Se você sente que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse os recursos de ajuda disponíveis em jogadoresanonimos.org.br. O CVV (Centro de Valorização da Vida) atende pelo número 188, 24 horas por dia.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo aaabt é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados, revogar consentimentos previamente fornecidos (quando aplicável) e obter informações sobre o compartilhamento de seus dados. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do aaabt

O aaabt poderá suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Fornecimento de informações falsas ou enganosas no cadastro ou no processo de KYC;
• Criação de múltiplas contas;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, fraude ou qualquer atividade ilícita;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso de softwares automatizados (bots) ou outras ferramentas para manipular os jogos;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo direcionado à equipe de suporte ou a outros jogadores.

10.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário por meio do método de pagamento cadastrado, após a conclusão das verificações necessárias. Saldos de bônus que não cumpriram os requisitos de rollover serão cancelados.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o aaabt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação nos jogos ou apostas, uma vez que os resultados são inerentemente aleatórios;
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade total do aaabt perante um Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

12. Alterações nos Termos e Condições

O aaabt reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. A notificação será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da Conta conforme descrito na Seção 10.2, sem qualquer penalidade.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que a legislação consumerista brasileira preveja foro diverso em favor do consumidor.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com o aaabt pelos seguintes canais:

• Suporte geral: [email protected]
• Privacidade e LGPD (DPO): [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)